Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A CDPD reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com impedimentos de longo prazo e barreiras existentes na sociedade, deslocando o foco do modelo médico de deficiência para o modelo social, que enxerga a acessibilidade como condição para o exercício pleno de direitos.

Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional com o rito especial previsto no art. 5º, §3º da Constituição (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), a Convenção tem força de norma constitucional, sendo um dos poucos tratados internacionais com esse status no Brasil.

A LBI (Lei nº 13.146/2015) foi elaborada para internalizar e detalhar os princípios da Convenção, repetindo conceitos como desenho universal, adaptação razoável e modelo social da deficiência diretamente em seu texto.

A Convenção prevê que os países signatários se submetam periodicamente à avaliação do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que analisa relatórios e pode recomendar melhorias nas políticas públicas de acessibilidade e inclusão.