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Decreto nº 5.296/2004

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nº 10.048/2000 (prioridade de atendimento) e nº 10.098/2000 (normas gerais de acessibilidade), estabelecendo prazos, padrões e responsabilidades concretas para a promoção da acessibilidade em edificações, transporte coletivo, comunicação e tecnologia da informação no Brasil.

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📑 Neste artigo

Prioridade de atendimento a pessoas com deficiência

Seção 1

O decreto detalha a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, incluindo assentos e filas preferenciais.

Padrões de acessibilidade em edificações e mobiliário urbano

Seção 2

Estabelece critérios para construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos e privados de uso coletivo, definindo prazos para adaptação e remetendo aos parâmetros técnicos da NBR 9050 da ABNT.

Acessibilidade nos transportes coletivos

Seção 3

Determina que veículos de transporte coletivo rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário sejam acessíveis, com elevadores, pisos rebaixados, sinalização sonora e visual, e espaços reservados para usuários de cadeira de rodas.

Acessibilidade na comunicação e informação

Seção 4

Inclui dispositivos sobre acessibilidade em sítios eletrônicos da administração pública, uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e formatos acessíveis de comunicação, antecipando temas que seriam aprofundados anos depois pela LBI.

Desafios e Barreiras

Realidade

Estes são desafios reais que pessoas com deficiência enfrentam:

Muitos prazos estabelecidos pelo decreto desde 2004 já se esgotaram sem que diversas adaptações tenham sido concluídas em todo o país.
A adaptação de frotas de transporte coletivo a padrões acessíveis avança de forma desigual entre as regiões, sendo mais lenta em cidades menores.
A falta de capacitação de atendentes sobre o atendimento prioritário ainda gera situações de constrangimento e exclusão para pessoas com deficiência.

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Entenda as regras de prioridade e acessibilidade do Decreto 5.296

Referências e Fontes

Toda informação neste artigo foi cuidadosamente pesquisada. Acesse as fontes originais:

Planalto

Decreto nº 5.296/2004
Planalto

Lei nº 10.048/2000 - Prioridade de Atendimento
MDH

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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