AEE - Educação

📑 Neste artigo

Base legal do AEE

Seção 1

O Decreto nº 7.611/2011 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 são as principais normas que regulamentam o AEE no Brasil. Elas definem o público-alvo da educação especial, determinam que o atendimento seja registrado no censo escolar e estabelecem que cabe aos sistemas de ensino organizar e disponibilizar esse serviço.

Quem tem direito ao AEE

Seção 2

Têm direito ao AEE estudantes com deficiência física, intelectual, visual ou auditiva, estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e estudantes com altas habilidades ou superdotação. A identificação é feita pela escola, em diálogo com a família, e não depende de laudo médico para o início do atendimento, embora ele ajude no planejamento.

Plano de Atendimento Educacional Especializado

Seção 3

Para cada estudante atendido, o professor especializado deve elaborar um Plano de AEE, identificando as barreiras enfrentadas e definindo recursos, estratégias e cronograma de atendimento. Esse plano deve ser revisado periodicamente e, sempre que possível, construído com a participação da família e dos professores da sala comum.

Caráter complementar, nunca substitutivo

Seção 4

A legislação é categórica: o AEE complementa ou suplementa a formação do estudante, mas nunca substitui a escolarização na turma comum. Por isso, esse atendimento deve ocorrer prioritariamente no contraturno escolar, em uma Sala de Recursos Multifuncionais, sem retirar o aluno das aulas regulares.

Desafios e Barreiras

Realidade

Estes são desafios reais que pessoas com deficiência enfrentam:

Apesar da obrigatoriedade prevista em lei, muitas escolas ainda não possuem Sala de Recursos Multifuncionais em funcionamento ou a mantêm fechada por falta de professor especializado.

A elaboração do Plano de AEE individualizado nem sempre acontece como prevê a legislação — em muitas escolas o atendimento é genérico e não considera as particularidades de cada estudante.

Famílias frequentemente desconhecem que o AEE é um direito garantido por lei e, por isso, não cobram das escolas a oferta desse atendimento quando ele não é disponibilizado espontaneamente.

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Referências e Fontes

Toda informação neste artigo foi cuidadosamente pesquisada. Acesse as fontes originais:

Planalto

Decreto nº 7.611/2011 — Educação Especial e AEE

MEC

Resolução CNE/CEB nº 4/2009 — Diretrizes do AEE

MEC