Convenção 159 da OIT

A convenção determina que os países signatários formulem, executem e revisem periodicamente uma política nacional de reabilitação profissional e emprego para pessoas com deficiência, aplicável a todas as categorias de deficiência e a todos os tipos de emprego.

O Brasil ratificou a Convenção 159 e a promulgou por meio do Decreto nº 129/1991, incorporando seus princípios ao ordenamento jurídico nacional e influenciando diretamente a redação da Lei nº 8.213/1991 e de normas posteriores sobre reabilitação profissional.

Um dos pontos centrais da convenção é o entendimento de que medidas específicas voltadas a pessoas com deficiência — como a reserva de vagas — não constituem discriminação contra os demais trabalhadores, mas sim instrumentos para alcançar uma igualdade de oportunidades real.

Os princípios da Convenção 159 reaparecem em normas posteriores, como a Lei Brasileira de Inclusão, que reforça a ideia de que adaptações razoáveis e ações afirmativas são ferramentas legítimas para garantir o direito ao trabalho em condições de igualdade.