Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

📑 Neste artigo

O que diz a Lei de Cotas

Seção 1

A lei estabelece percentuais progressivos conforme o porte da empresa: 2% para empresas com 100 a 200 empregados, 3% para 201 a 500, 4% para 501 a 1.000 e 5% para empresas com mais de 1.000 empregados. Empresas com menos de 100 funcionários não estão obrigadas a cumprir a cota.

Quem pode ocupar as vagas reservadas

Seção 2

As vagas podem ser preenchidas tanto por pessoas com deficiência quanto por "beneficiários reabilitados", ou seja, trabalhadores que sofreram acidente ou doença e passaram por um processo de reabilitação profissional do INSS, sendo readaptados para uma nova função.

Fiscalização pelo Ministério do Trabalho

Seção 3

Auditores fiscais do trabalho verificam o cumprimento da cota nas empresas, podendo notificar, autuar e aplicar multas àquelas que não atingem o percentual mínimo sem justificativa, como a comprovada ausência de candidatos qualificados na região.

Impacto e alcance da lei desde 1991

Seção 4

Desde sua criação, a lei impulsionou um aumento expressivo no número de pessoas com deficiência em empregos formais, registrado pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), embora o total de vagas preenchidas ainda fique bastante abaixo do potencial previsto pela cota em todo o país.

Desafios e Barreiras

Realidade

Estes são desafios reais que pessoas com deficiência enfrentam:

É comum a contratação de "vagas vitrine", em que a pessoa com deficiência é admitida apenas para cumprir a cota, sem receber treinamento, adaptações ou perspectivas reais de crescimento na empresa.

Empresas com menos de 100 funcionários, que representam a maior parte do mercado de trabalho brasileiro, não são obrigadas pela lei, deixando a maioria dos empregadores fora dessa exigência.

Para muitas empresas, pagar multas por descumprimento da cota acaba sendo visto como mais barato do que investir em recrutamento, capacitação e adaptação de postos de trabalho.

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Conheça seus direitos garantidos pela Lei de Cotas

Referências e Fontes

Toda informação neste artigo foi cuidadosamente pesquisada. Acesse as fontes originais:

Planalto

Lei nº 8.213/1991, art. 93

MTE

Ministério do Trabalho e Emprego

MTE