Lei nº 10.048/2000

📑 Neste artigo

O que garante a Lei nº 10.048/2000

Seção 1

A lei assegura atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, incluindo expressamente os serviços de transporte coletivo, terrestre, aéreo, marítimo e fluvial.

Assentos preferenciais no transporte coletivo

Seção 2

Veículos de transporte coletivo devem reservar assentos próximos às portas, sinalizados com símbolos de acessibilidade, destinados a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Prioridade em filas e embarque

Seção 3

Em terminais, estações e pontos de parada com filas organizadas, pessoas com deficiência têm direito a embarcar com prioridade, sem necessidade de aguardar na fila comum, especialmente quando há grande fluxo de passageiros.

Aplicação em terminais, aeroportos e estações

Seção 4

A prioridade se estende a balcões de atendimento, check-in, esteiras de bagagem e áreas de espera em aeroportos, rodoviárias e estações ferroviárias, que devem sinalizar adequadamente os espaços e atendimentos prioritários.

Desafios e Barreiras

Realidade

Estes são desafios reais que pessoas com deficiência enfrentam:

A falta de fiscalização faz com que assentos preferenciais sejam frequentemente ocupados por pessoas sem prioridade, que se recusam a cedê-los.

Em terminais com grande movimento, nem sempre existem filas ou guichês exclusivos para atendimento prioritário, gerando filas longas mesmo para quem tem direito à prioridade.

Muitos passageiros desconhecem que a prioridade se aplica também a check-in e esteiras de bagagem em aeroportos, deixando de solicitar o atendimento devido.

✨ Ação Recomendada

Conheça seus direitos de atendimento prioritário

Referências e Fontes

Toda informação neste artigo foi cuidadosamente pesquisada. Acesse as fontes originais:

Planalto

Planalto

Decreto nº 5.296/2004

MDHC

Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário no Transporte