Normas, regras e direitos das pessoas com deficiência no sistema previdenciário brasileiro.
Baseado na Lei Complementar nº 142/2013 e demais normas vigentes.
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é um benefício previdenciário do INSS garantido pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que permite que segurados com deficiência se aposentem com menos tempo de contribuição e/ou em idade menor do que os segurados sem deficiência.
O benefício reconhece que a deficiência impõe desafios adicionais ao longo da vida laboral, justificando condições diferenciadas de acesso à aposentadoria.
"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurado portador de deficiência, nos termos definidos em lei complementar."
A LC 142/2013 classifica a deficiência em três graus para efeito de concessão da aposentadoria. O grau é determinado pela avaliação biopsicossocial realizada por perícia médica e assistência social do INSS.
| Grau | Descrição | Pontuação no IFBr |
|---|---|---|
| Leve | Restrições ou limitações cujas perdas ou redução de funções são compatíveis com atividades laborais com algumas adaptações | 25 a 49 pontos |
| Moderado | Restrições que limitam significativamente a capacidade de trabalho e participação social | 50 a 74 pontos |
| Grave | Restrições severas que impedem ou dificultam fortemente a atividade laboral e a vida independente | 75 a 100 pontos |
O IFBr (Índice de Funcionalidade Brasileiro) é o instrumento de avaliação adotado pelo INSS. Pontuações abaixo de 25 não configuram deficiência para fins da LC 142/2013.
O segurado com deficiência pode se aposentar sem requisito de idade mínima, apenas pelo tempo de contribuição, conforme o grau de deficiência:
| Grau de Deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos de contribuição | 20 anos de contribuição |
| Moderado | 29 anos de contribuição | 24 anos de contribuição |
| Leve | 33 anos de contribuição | 28 anos de contribuição |
Independentemente do grau de deficiência, o segurado PcD tem direito à aposentadoria por idade com redução de 5 anos na idade mínima e carência de 180 contribuições mensais (15 anos):
| Segurado | Sem deficiência (regra geral) | Com deficiência (LC 142/2013) |
|---|---|---|
| Homem | 65 anos | 60 anos |
| Mulher | 62 anos | 57 anos |
Para a aposentadoria por idade PcD, a deficiência deve ter durado pelo menos 180 contribuições mensais.
| Modalidade | Sem deficiência | Deficiência leve | Deficiência moderada | Deficiência grave |
|---|---|---|---|---|
| Aposent. por tempo (homem) | 20 anos + 65 anos (EC 103) | 33 anos (sem idade) | 29 anos (sem idade) | 25 anos (sem idade) |
| Aposent. por tempo (mulher) | 15 anos + 62 anos (EC 103) | 28 anos (sem idade) | 24 anos (sem idade) | 20 anos (sem idade) |
| Aposent. por idade (homem) | 65 anos + 180 contrib. | 60 anos + 180 contrib. | ||
| Aposent. por idade (mulher) | 62 anos + 180 contrib. | 57 anos + 180 contrib. | ||
O valor da aposentadoria PcD segue as regras de cálculo do RGPS, aplicadas sobre o salário de benefício:
O segurado PcD que perde a qualidade de segurado mantém a contagem do tempo de deficiência para fins previdenciários durante o período de graça, que pode ser de 12 a 36 meses dependendo do número de contribuições realizadas.
O INSS pode solicitar documentos adicionais conforme o tipo de deficiência. Recomenda-se levar cópias e originais de todos os documentos.
A avaliação biopsicossocial é obrigatória para a concessão da aposentadoria PcD e é realizada por equipe multiprofissional do INSS, composta por médico perito e assistente social.
A equipe avalia o segurado com base no Instrumento de Avaliação da Deficiência (IFBr), que leva em conta:
O resultado da avaliação determina:
Se o segurado tem laudos médicos anteriores que comprovam que a deficiência existia antes do período de avaliação, o INSS pode reconhecer a data de início retroativa, aumentando o tempo computado como segurado com deficiência. Para isso, é fundamental apresentar toda a documentação histórica disponível.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não revogou a LC 142/2013. As regras especiais para PcD foram mantidas. Porém, foram criadas regras de transição para quem já havia iniciado contribuições antes de 13/11/2019.
Para segurados que não alcançarem o tempo exigido na regra permanente, existe a regra de transição por pontos. A soma da idade + tempo de contribuição deve atingir:
| Grau | Homem (pontos) | Mulher (pontos) |
|---|---|---|
| Grave | 45 pontos | 40 pontos |
| Moderado | 49 pontos | 44 pontos |
| Leve | 53 pontos | 48 pontos |
Esses pontos aumentam progressivamente a cada ano até atingir os limites finais previstos na EC 103/2019.
Caso o INSS negue o benefício ou reconheça um grau menor do que o segurado considera correto, é possível:
O segurado que já recebe aposentadoria PcD pode pedir revisão se:
O prazo para pedir revisão é de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício (Decreto-Lei nº 6.059/2007).
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), é diferente da aposentadoria PcD. É um benefício assistencial, não previdenciário, e não exige contribuição ao INSS.
Requisitos:
Valor: 1 salário mínimo mensal.
Reavaliação: o BPC é reavaliado a cada 2 anos para verificar a manutenção das condições que lhe deram origem.
O segurado PcD tem direito à isenção do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo 100% do salário de benefício, sem redutor.
O INSS oferece serviço de reabilitação profissional gratuito para segurados com deficiência ou sequelas de doenças e acidentes, visando à reinserção no mercado de trabalho. A reabilitação é prestada nas agências do INSS que dispõem do serviço ou por parceiros conveniados.
Segurado PcD que fica temporariamente incapaz para o trabalho por agravamento da deficiência ou por doença tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que cumpra a carência de 12 contribuições mensais (salvo acidentes e doenças previstas em lista específica).
Distinta da aposentadoria PcD, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor pode ser acrescido de 25% para contratar cuidador.
Aposentados com deficiência grave ou doenças listadas na lei (como cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, neoplasia maligna etc.) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, conforme a Lei nº 7.713/1988. Consulte um contador ou a Receita Federal para verificar elegibilidade e providenciar o reconhecimento da isenção.
Sim. A aposentadoria PcD (LC 142/2013) não exige que o segurado esteja incapaz para o trabalho. Basta ter a deficiência reconhecida e cumprir o tempo de contribuição exigido para o grau correspondente.
Sim. Se você tem laudos, prontuários ou registros médicos que atestam a deficiência em data anterior à avaliação, apresente toda a documentação ao INSS. A equipe multiprofissional pode reconhecer a data de início retroativa, ampliando o período computado com deficiência.
A aposentadoria PcD já concedida não é cassada se o grau de deficiência mudar. Porém, se a incapacidade se tornar total e permanente, o segurado pode pleitear conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, que pode ter valor maior em alguns casos.
Sim. Filhos e irmãos com qualquer tipo de deficiência que os torne incapazes de prover o próprio sustento são dependentes do segurado sem limite de idade, para fins de pensão por morte e auxílio-reclusão.
Não é obrigatório, mas é recomendável, especialmente se houver períodos contributivos complexos, deficiência não documentada adequadamente ou se o benefício já foi negado. A Defensoria Pública Federal presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar por advogado particular.
O contribuinte individual PcD segue as mesmas regras da LC 142/2013. É importante ter os carnês de pagamento ou o extrato do CNIS organizado para comprovar todas as contribuições. Caso haja divergência no CNIS, solicite a retificação antes do requerimento da aposentadoria.