Lei nº 10.098/2000

📑 Neste artigo

Acessibilidade nos espaços urbanos

Seção 1

A lei determina que o planejamento urbano, incluindo calçadas, vias públicas, semáforos, praças e mobiliário urbano, deve ser concebido e implantado de forma a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Critérios para edificações de uso público

Seção 2

Estabelece que edificações de uso público devem ser construídas e adaptadas de modo a possibilitar acesso, circulação e uso por pessoas com deficiência, incluindo banheiros, elevadores e rotas de circulação acessíveis.

Eliminação de barreiras na comunicação

Seção 3

A lei trata também da eliminação de barreiras na comunicação, prevendo o desenvolvimento de formas que viabilizem o acesso de pessoas com deficiência auditiva, visual, surdocegueira e múltipla a serviços, programas e eventos.

Base para legislações posteriores

Seção 4

A Lei nº 10.098/2000 funcionou como alicerce normativo para legislações posteriores, incluindo o Decreto nº 5.296/2004 e a própria Lei Brasileira de Inclusão de 2015, consolidando o conceito de acessibilidade como direito a ser progressivamente ampliado.

Desafios e Barreiras

Realidade

Estes são desafios reais que pessoas com deficiência enfrentam:

Por ser uma lei de normas gerais, sua efetividade depende fortemente de regulamentações posteriores e da fiscalização municipal, que varia muito de cidade para cidade.

Mais de duas décadas após sua publicação, calçadas e vias públicas em grande parte do país ainda apresentam obstáculos significativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

A integração entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) na aplicação da lei ainda é insuficiente em muitas regiões.

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Referências e Fontes

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