NBR 9050 - Norma Técnica de Acessibilidade

Embora seja uma norma técnica e não uma lei, a NBR 9050 é referenciada por diversas legislações federais, estaduais e municipais, tornando-se de cumprimento obrigatório sempre que essas leis a citam como parâmetro técnico, especialmente no licenciamento de obras e na emissão do Habite-se.

A norma define medidas mínimas para circulação de cadeiras de rodas, alcance manual de pessoas em pé e sentadas, vãos de portas, dimensões de rampas e corrimãos, sempre considerando a diversidade de corpos e capacidades funcionais dos usuários.

A NBR 9050 estabelece requisitos para sinalização tátil, visual e sonora, incluindo o uso do Símbolo Internacional de Acesso, contraste de cores, tamanho de fontes e posicionamento de placas e avisos em locais de uso público.

A norma passou por diversas revisões desde sua primeira versão em 1985, sendo a edição de 2020 a mais recente, incorporando novos temas como acessibilidade em piscinas, hospedagem, e critérios mais detalhados para deficiências sensoriais e intelectuais.