Vagas de Estacionamento para PCD

A legislação determina percentuais mínimos de vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados — em geral 2% do total, com no mínimo uma vaga garantida mesmo em estacionamentos pequenos — calculados sobre a totalidade de vagas disponíveis.

As vagas reservadas devem ter dimensões maiores que as convencionais, com faixa adicional ao lado para manobra de cadeira de rodas, e sinalização vertical (placa) e horizontal (pintura no solo) com o Símbolo Internacional de Acesso, em local visível e bem iluminado.

Pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção podem solicitar a Credencial de Estacionamento, emitida por órgãos de trânsito municipais mediante avaliação médica, devendo ser afixada no painel do veículo durante o uso da vaga.

O uso indevido de vagas reservadas por pessoas sem direito constitui infração de trânsito, sujeita a multa, e em alguns municípios também é tipificado como infração administrativa pela legislação de acessibilidade, podendo gerar penalidades adicionais.