Sigilo e Privacidade sobre a Deficiência no Trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica dados sobre saúde e deficiência como dados pessoais sensíveis, exigindo cuidados redobrados em sua coleta, armazenamento e compartilhamento, e limitando seu uso às finalidades estritamente necessárias, como a concessão de adaptações.

O empregador não pode divulgar a colegas de trabalho, sem autorização, informações sobre o diagnóstico, a deficiência ou o estado de saúde de um funcionário, mesmo quando essas informações foram usadas para justificar adaptações ou afastamentos.

Exames médicos admissionais e periódicos devem se limitar a avaliar a aptidão para a função, sem que o resultado detalhado seja compartilhado com gestores além do necessário — cabendo ao médico do trabalho apenas informar se o trabalhador está apto ou inapto, com ou sem restrições.

Caso informações sobre sua deficiência sejam divulgadas sem autorização, o trabalhador pode registrar reclamação interna no RH, denunciar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, dependendo da gravidade, buscar reparação por danos morais na Justiça do Trabalho.